A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que redefine o cálculo da jornada de trabalho dos professores, utilizando a hora-aula como referência, independentemente da duração. A proposta visa evitar sobrecarregar docentes com atividades não remuneradas, aprimorando as condições de trabalho e garantindo a aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério.
A Lei nº 15.462, publicada em 8 de julho de 2026, estabelece novas diretrizes para a formação continuada de profissionais da educação básica pública no Brasil. A norma reconhece variados cursos de aperfeiçoamento, assegura licença remunerada para participação em qualificações e visa valorizar a carreira docente, promovendo melhorias na qualidade do ensino.
O presidente Lula sancionou a lei que estabelece um novo piso salarial de R$ 5.130,63 para professores da educação básica nas redes públicas, com um reajuste de 5,4%. A nova legislação introduz critérios permanentes para atualizações anuais e reforça a importância do Fundeb no financiamento da educação, visando a valorização docente.
O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de leis estaduais que proíbem a linguagem neutra em escolas, destacando a competência da União em legislar sobre educação. O relator, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade das normas do Amazonas e de Navegantes, reiterando que estados não podem interferir em conteúdos curriculares.
O governo de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº 731/2024, que dispensava aulas no Dia dos Professores, alegando que não se alinha ao Plano Estadual de Educação e comprometeria o cumprimento de 200 dias letivos. Essa decisão reabriu o debate sobre a valorização dos docentes e o calendário escolar.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a avaliação do impacto das tecnologias digitais no aprendizado nas escolas de educação básica. O objetivo é produzir dados sobre o efeito das tecnologias no desempenho dos estudantes, promovendo parcerias entre instituições de ensino e órgãos gestores.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3209/25, que estabelece uma carga horária mínima de três horas semanais de educação física no ensino básico. A proposta visa valorizar a disciplina, combater o sedentarismo e promover saúde, além de exigir infraestrutura adequada nas escolas.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3003/2025, que proíbe a substituição de professores por inteligência artificial na educação. A tecnologia deve ser um apoio e não um substituto. O projeto busca garantir a importância do professor e regular o uso da IA nas escolas.
A Emenda Constitucional nº 138/2025 permite que professores da rede pública brasileira acumulem cargos públicos, eliminando restrições históricas. A mudança é vista como um avanço significativo, reconhecendo as realidades financeiras dos docentes. Contudo, a nova regra exige compatibilidade de horários e poderá gerar desafios para a gestão pública na administração de jornadas.
O Plenário aprovou a PEC 169/2019, permitindo que professores da rede pública acumulem cargos públicos, desde que respeitadas a compatibilidade de horários e o teto salarial do STF. A medida visa valorizar a carreira docente, reconhecendo a necessidade de múltiplas funções e conferindo maior segurança jurídica aos profissionais da educação.
O Ministério da Educação do Brasil lançou um curso de formação para conselheiros municipais de educação, com 180 horas e estrutura híbrida, visando aprimorar a gestão democrática e a regulação da educação básica. O curso, que inicia em dezembro de 2025, busca qualificar participantes e fortalecer políticas educacionais locais.
O curso “PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático” é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com a ENAP, que visa capacitar educadores e profissionais envolvidos na gestão de materiais pedagógicos. Totalmente online, gratuito e com certificado, o curso oferece uma formação abrangente sobre o PNLD.
O curso Legislação Escolar – Turma 2025A, oferecido pelo MEC e IFRS, é gratuito e online, com 20 horas de carga horária. Destinado a gestores escolares e estudantes de licenciaturas, aborda marcos normativos da educação brasileira, como a Constituição e a LDB. Inscrições abertas até 30/06/2025 na Plataforma Aprenda Mais.
O Curso de Gestão Escolar, promovido pelo MEC, tem como objetivo capacitar profissionais da educação pública no Brasil. Estruturado em quatro módulos, abrange legislação educacional, gestão estratégica, aspectos pedagógicos e liderança. Oferecido a distância, requer 80 horas de carga horária e avaliação mínima de 60% para certificação.
A prova objetiva consiste em 60 questões: 20 de Língua Portuguesa, 15 de Conhecimentos Gerais e 25 de Conhecimentos Específicos. A eliminação ocorre com menos de 50% da nota máxima. Critérios de desempate envolvem a idade e o número de acertos. A consulta ao Edital é recomendada para detalhes técnicos e conteúdos.
O Ministério da Educação (MEC) oferece a Pós-Graduação em Educação para a Diversidade Étnico-Racial, visando capacitar educadores na aplicação de leis sobre diversidade no ambiente escolar. O curso foca em práticas inclusivas e aprimoramento profissional, facilitando a formação de docentes para uma educação mais equitativa. Inscreva-se pela plataforma Mais Professores.