O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31 de dezembro, a Portaria nº 930/2025, que regulamenta o programa Juros por Educação. A iniciativa, instituída pelo Decreto nº 12.433/2025, cria um novo modelo de incentivo para ampliar a oferta de educação profissional técnica de nível médio no país, associando investimentos educacionais à redução das taxas de juros das dívidas dos estados com a União.
O programa integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar nº 212/2025, e estabelece uma lógica de contrapartida: os estados que ampliarem matrículas gratuitas em cursos técnicos, melhorarem a infraestrutura das escolas e investirem na formação continuada de profissionais da educação terão acesso à redução dos juros anuais de suas dívidas, além da possibilidade de utilizar recursos do Fundo de Equalização Federativa.
Educação técnica como eixo estratégico
Segundo o MEC, o Juros por Educação tem como foco fortalecer a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), especialmente no nível médio, considerada estratégica para o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e a redução das desigualdades regionais.
A portaria detalha que as metas do programa estarão alinhadas ao Plano Nacional de Educação (PNE) e à Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT). O desempenho dos estados será medido a partir das matrículas registradas no Censo Escolar da Educação Básica, com ponderação por população, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com isso, o governo busca garantir critérios objetivos e comparáveis para avaliar a expansão da oferta de cursos técnicos em todo o território nacional.
Modalidades de oferta e registro das matrículas
A norma estabelece que os estados e o Distrito Federal poderão ofertar cursos técnicos em diferentes formatos, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica. Entre as possibilidades estão:
- cursos técnicos integrados ou concomitantes ao ensino médio;
- itinerários formativos da educação profissional;
- articulação com a aprendizagem profissional;
- cursos técnicos subsequentes;
- oferta voltada à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Para fins de cumprimento das metas do programa, apenas as matrículas devidamente registradas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) serão consideradas válidas.
Planos de aplicação e uso dos recursos
Outro ponto central da Portaria nº 930/2025 é a exigência de planos anuais de aplicação dos recursos. Os estados deverão encaminhar esses documentos à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, detalhando:
- a expansão prevista da oferta de cursos técnicos;
- os investimentos em infraestrutura educacional;
- as estratégias para garantir acesso, permanência e êxito dos estudantes.
No campo financeiro, a portaria determina que, enquanto as metas de desempenho não forem alcançadas, ao menos 60% dos recursos anuais disponíveis aos estados no âmbito do Propag deverão ser destinados exclusivamente a ações da educação profissional técnica de nível médio.
Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o MEC poderá autorizar a redução desse percentual, desde que seja respeitado o limite mínimo de 30%.
Governança, acompanhamento e avaliação
A regulamentação também cria o Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação, responsável por apoiar, monitorar e acompanhar a execução das ações, além de propor diretrizes e estratégias para o aprimoramento da política pública.
O acompanhamento e a avaliação do programa seguirão as diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). Está prevista a realização de monitoramento contínuo, bem como a publicação periódica de balanços e relatórios de resultados, reforçando a transparência e o controle social.
Impactos esperados
De acordo com o MEC, o Juros por Educação pretende ir além da ampliação de vagas. A política busca reduzir a evasão escolar, modernizar a infraestrutura das escolas técnicas, fortalecer a formação continuada de professores e profissionais da educação e aproximar a escola do mundo do trabalho.
Ao atrelar educação a mecanismos de renegociação da dívida pública estadual, o governo aposta em um modelo que combina responsabilidade fiscal e investimento social, com potencial para ampliar e valorizar a educação profissional e tecnológica em todo o país.
Propag e renegociação das dívidas estaduais
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) prevê descontos nos juros, parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, possibilidade de amortizações extraordinárias e redução temporária do valor das parcelas nos primeiros cinco anos.
Nesse contexto, o Juros por Educação surge como um instrumento para direcionar parte desse alívio financeiro a investimentos estruturantes, consolidando a educação técnica como um dos pilares do desenvolvimento nacional.
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