Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro a quarta e última estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025. A atualização consta na Portaria Interministerial nº 13, de 29 de dezembro de 2025, assinada conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Fazenda (MEC/MF).
A nova estimativa traz impactos diretos, sobretudo, para cerca de 3,8 mil municípios que recebem algum tipo de complementação da União ao Fundeb, os quais poderão registrar valores maiores ou menores do que aqueles previstos na atualização anterior, divulgada em novembro.
Receita total do Fundeb sofre queda na reta final de 2025
De acordo com a Portaria Interministerial nº 13/2025, a receita total do Fundeb foi reduzida em aproximadamente R$ 2 bilhões, o que representa uma queda de 0,58% em relação à estimativa publicada no fim de novembro. Ainda assim, na comparação com a primeira projeção do ano — divulgada em dezembro de 2024 — o fundo apresentou crescimento acumulado de 3,86%.
Esse avanço anual foi impulsionado, principalmente, pelo aumento das contribuições de estados e municípios. A receita inicial prevista para 2025, que era de R$ 269 bilhões, foi revisada ao longo do ano e chegou a R$ 281,9 bilhões na estimativa final.
Apesar desse crescimento global, a composição das receitas mudou de forma significativa, com impacto direto sobre os entes mais dependentes do aporte federal.
Complementação da União recua após EC 135/2024
O principal fator de preocupação para gestores municipais está na redução da complementação da União ao Fundeb. Segundo os dados oficiais, houve uma queda de 0,61% nas receitas federais, que passaram de R$ 56,5 bilhões, na estimativa inicial, para R$ 56,1 bilhões na projeção final de 2025.
Essa diminuição está diretamente relacionada aos efeitos da Emenda Constitucional nº 135/2024, que retirou R$ 3,05 bilhões da complementação da União ao Fundeb para financiar o Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Na prática, a medida alterou a destinação de recursos sem ampliar o volume total de financiamento da educação básica.
Redução do VAAF-MIN afeta estados e municípios
Outro ponto relevante da atualização está na redução do Valor Aluno Ano do Fundeb Mínimo (VAAF-MIN). Entre a Portaria nº 11/2025 e a atual Portaria nº 13/2025, o valor caiu de R$ 5.696,84 para R$ 5.669,79.
Como consequência, a complementação-VAAF da União também foi reduzida, gerando impacto negativo previsto para janeiro de 2026 em dez estados e seus respectivos municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.
Para essas redes de ensino, a diminuição do VAAF-MIN pode comprometer o planejamento orçamentário, especialmente no início do próximo exercício financeiro.
VAAT-MIN e complementação-VAAT também recuam
A atualização final de 2025 trouxe ainda redução no VAAT-MIN nacional, que passou de R$ 8.030,65 para R$ 8.020,77. Esse ajuste negativo atingiu todos os entes beneficiados por essa modalidade de complementação.
Além disso, o número de municípios que recebem a complementação-VAAT foi reduzido de 2.381 para 2.373, e o valor total dessa complementação caiu de R$ 24,6 bilhões para R$ 24,4 bilhões. Os efeitos financeiros dessa mudança também devem ser sentidos a partir de janeiro de 2026.
Complementação-VAAR perde R$ 300 milhões
A complementação-VAAR, vinculada a resultados educacionais e à gestão fiscal, não ficou imune aos ajustes. A estimativa foi reduzida de R$ 5,38 bilhões para R$ 5,08 bilhões, o que representa uma perda de aproximadamente R$ 300 milhões em relação à projeção anterior.
Esse recuo pode afetar municípios que vinham contando com esses recursos adicionais para investimentos estratégicos e melhoria dos indicadores educacionais.
Alerta da CNM aos gestores municipais
Diante das mudanças, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta para que prefeitos e equipes técnicas acompanhem com atenção os lançamentos a débito e a crédito nas contas do Fundeb, evitando inconsistências e possíveis prejuízos financeiros.
A entidade também destaca a importância da correta aplicação dos recursos, especialmente no que se refere:
- ao percentual mínimo obrigatório para pagamento dos profissionais da educação;
- à destinação específica para educação infantil, quando aplicável;
- e às despesas de capital permitidas pela legislação.
Primeira estimativa do Fundeb 2026 já foi publicada
Além da atualização final de 2025, o DOU de 31 de dezembro também trouxe a Portaria Interministerial nº 14/2025, que apresenta a primeira estimativa de receitas do Fundeb para 2026. Segundo a CNM, uma análise específica sobre essa nova projeção será divulgada em breve.
Enquanto isso, gestores municipais devem redobrar a atenção neste período de transição entre exercícios, já que as variações nas estimativas do Fundeb impactam diretamente o financiamento da educação básica e o equilíbrio fiscal dos municípios.
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