O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o reconhecimento automático do estágio como experiência profissional formal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11) e impede que o período de estágio passe a valer, de forma automática, como comprovação de experiência no mercado de trabalho e em concursos públicos.
A proposta alterava a Lei do Estágio para permitir que atividades desenvolvidas por estudantes durante a graduação fossem consideradas experiência profissional prévia. O texto também determinava que órgãos públicos regulamentassem o uso desse tempo em provas de títulos de concursos.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional com o argumento de facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho. Parlamentares favoráveis à medida defendiam que muitos recém-formados enfrentam dificuldades para conseguir emprego justamente pela falta de experiência formal, mesmo após anos de estágio supervisionado.
Governo afirma que estágio tem caráter educacional
Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que o estágio possui finalidade educacional e pedagógica, não podendo ser equiparado a uma relação profissional formal.
Segundo o governo federal, a proposta descaracterizaria o modelo atual previsto na legislação brasileira, que define o estágio como complemento do processo de aprendizagem acadêmica e profissional.
O Executivo também avaliou que a mudança poderia gerar distorções em concursos públicos, principalmente em provas de títulos, ao ampliar de maneira genérica o reconhecimento de experiência profissional.
O veto presidencial foi embasado em pareceres técnicos do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.
Governo aponta inconstitucionalidade no projeto
Além das questões de mérito, o governo alegou que o projeto apresenta inconstitucionalidade. De acordo com o despacho presidencial, a proposta invade competências de estados e municípios ao impor uma regulamentação ampla ao Poder Público.
O entendimento do Planalto é que a Constituição Federal garante autonomia administrativa aos entes federativos para definir regras próprias em concursos públicos e processos seletivos.
Com isso, o governo considera que a medida poderia interferir diretamente na autonomia de estados e municípios na elaboração de editais e critérios de avaliação.
Congresso ainda pode derrubar o veto
Mesmo após o veto integral, a proposta ainda não está definitivamente encerrada. O texto retorna agora para análise do Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão decidir, em sessão conjunta, se mantêm ou derrubam a decisão presidencial.
Caso o veto seja rejeitado pelo Congresso, o projeto poderá ser promulgado e passará a valer mesmo sem a aprovação do Executivo.
O tema deve continuar gerando debate entre especialistas em educação, representantes do setor público e estudantes que defendem maior valorização dos estágios na formação profissional.
O que muda para estudantes e recém-formados
Com a decisão do governo, o estágio continua sendo considerado uma atividade de formação acadêmica, sem reconhecimento automático como experiência profissional formal.
Na prática, empresas e órgãos públicos seguem com autonomia para decidir se aceitam ou não experiências de estágio como critério de contratação ou pontuação em processos seletivos e concursos.
Para muitos estudantes e recém-formados, a discussão evidencia um dos principais desafios enfrentados na entrada no mercado de trabalho: a exigência de experiência profissional mesmo para vagas destinadas a iniciantes.
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