A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer final do relator Moses Rodrigues (União-CE) sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta, que estabelece metas e diretrizes para a educação brasileira pelos próximos dez anos, avança em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelas duas Casas, o PNE se tornará o documento central para orientar as políticas públicas de educação na próxima década.
A decisão foi unânime. Após negociação entre os partidos, o relator apresentou uma nova versão do Projeto de Lei 2614/24, enviado pelo Poder Executivo, com 13 ajustes em relação ao parecer anterior. O consenso garantiu a aprovação simbólica e abriu caminho para o avanço de um dos instrumentos mais importantes do sistema educacional brasileiro.
Um plano decenal para reorganizar a educação brasileira
O novo PNE terá vigência de dez anos a partir de sua publicação — e não mais de 2024 a 2034, como previsto inicialmente. Ele substituirá o PNE 2014-2024, cuja vigência foi estendida até o final de 2024 para evitar um vácuo legal.
Esta será a terceira edição do plano e, como as anteriores, busca alinhar o planejamento educacional a padrões de qualidade, equidade, inclusão e eficiência, com metas para combater o analfabetismo, universalizar o acesso à escola e valorizar os profissionais da educação.
A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, cobrindo toda a trajetória educacional — da creche ao ensino superior. Também aborda formação e carreira docente, financiamento, inclusão, educação profissional, clima escolar e gestão democrática.
Financiamento da educação: meta de chegar a 10% do PIB
Um dos pontos mais debatidos no processo de elaboração do novo PNE foi o financiamento. O parecer aprovado prevê:
- Investimento equivalente a 7,5% do PIB em sete anos
- Investimento equivalente a 10% do PIB ao final do decênio
Essa meta retoma o compromisso já estabelecido no PNE anterior e considerado essencial para ampliar a oferta e melhorar a qualidade da educação básica e superior.
A complementação de voto do relator retirou a obrigatoriedade de estados e municípios informarem investimentos proporcionais aos próprios PIBs — uma demanda colocada pela área econômica do governo, que alegou alta complexidade técnica e risco de impactos fiscais imediatos.
O texto também mantém o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mas deixa os valores para regulamentação posterior, permitindo adequação gradual e evitando pressões orçamentárias.
Ajustes para consenso: direitos humanos, financiamento e gestão democrática
O relator ajustou diversos pontos do texto para garantir acordo entre diferentes blocos partidários. As principais mudanças foram:
1. Adequações nas expressões sobre direitos humanos
Termos específicos relacionados a “identidade de gênero” e “orientação sexual” foram substituídos por expressões mais abrangentes envolvendo respeito aos direitos humanos e combate às discriminações.
2. Exclusão da regulamentação da educação domiciliar
O homeschooling não foi incluído no texto, garantindo coerência com a defesa da escola pública como espaço central do processo educativo.
3. Ajuste nos mecanismos de financiamento
A definição de valores relacionados ao CAQ foi remetida à regulamentação, para evitar impacto fiscal automático.
4. Reforço da gestão democrática
O texto torna a seleção técnica de diretores escolares uma condicionalidade para repasses de recursos, fortalecendo critérios meritocráticos e de qualificação profissional.
Metas e prazos do novo PNE
As metas estabelecidas são divididas por períodos dentro da vigência do plano. Entre elas:
2º ano
- Universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos
- Conectar 50% das escolas públicas à internet de alta velocidade com rede wi-fi
3º ano
- Universalizar o acesso à escola para todos os estudantes de 6 a 17 anos
- Garantir condições mínimas de infraestrutura e salubridade em todas as escolas
- Melhorar infraestrutura das instituições de ensino superior
5º ano
- 80% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do fundamental
- 97% da população com 15 anos ou mais alfabetizada
- Tempo integral em 50% das escolas públicas, atendendo 35% dos alunos
- Wi-fi em 75% das escolas
- Planos de adaptação às mudanças climáticas em 60% das redes
- Redução de contratos temporários para no máximo 30% dos docentes
7º ano
- Investimento público em educação equivalente a 7,5% do PIB
Até o fim do 10º ano
- 85% dos alunos com aprendizagem adequada no fim do fundamental
- 80% dos estudantes com aprendizagem adequada ao final do ensino médio
- Investimento público equivalente a 10% do PIB
Inclusão, segurança e formação profissional
O novo PNE também ressalta metas de combate à violência escolar e ao bullying, temas que ganharam destaque nos últimos anos. A versão aprovada destaca:
- promoção de um ambiente escolar seguro
- ações de prevenção e combate à violência
- fortalecimento de políticas de bem-estar estudantil
O plano ainda estabelece que 50% das novas matrículas no ensino profissionalizante devem ser integradas ao ensino médio, ampliando a inserção dos jovens em cursos que combinam formação geral e preparação para o mundo do trabalho.
No ensino superior, o foco será a empregabilidade e geração de renda, com ações que aproximem universidades e setor produtivo.
Repercussão positiva no Congresso
Após a aprovação, diversos parlamentares elogiaram o processo de construção do texto. A presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi citada por conduzir as negociações que permitiram a votação consensual.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou o equilíbrio alcançado:
“Ninguém saiu 100% satisfeito, todo mundo cedeu. Hoje votamos o principal instrumento da educação brasileira para os próximos dez anos.”
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), por sua vez, celebrou a manutenção da meta de 10% do PIB:
“É claro que o desafio agora é colocar em prática cada sonho expressado no plano.”
Próximos passos
Como o PNE tramita em caráter conclusivo, ele seguirá diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A expectativa é de que a tramitação avance ainda neste ano, evitando um lapso entre o PNE atual e o próximo.
O texto aprovado será fundamental para orientar:
- políticas de alfabetização
- expansão da educação infantil
- conectividade escolar
- ensino médio integrado
- formação e carreira docente
- financiamento
- educação superior
- inclusão e direitos humanos
A aprovação marca um passo decisivo para reorganizar a estratégia nacional de educação e retomar metas fundamentais para o desenvolvimento do país.
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