A Comissão de Administração e Serviço Público da aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que transforma em ato de improbidade administrativa o descumprimento intencional do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública.
A proposta amplia a pressão sobre gestores públicos que deixam de cumprir a legislação do magistério e reforça o debate nacional sobre valorização docente e financiamento da educação básica.
O texto aprovado altera a e prevê punições para prefeitos, governadores e demais administradores públicos que, de forma dolosa, deixarem de pagar o piso nacional dos professores.
Projeto prevê multa e restrições para gestores
Pela legislação atual, atos de improbidade administrativa podem resultar em multa equivalente a até 24 vezes o valor do salário do agente público responsável.
Além disso, o gestor condenado poderá ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de até quatro anos.
Com a mudança aprovada na comissão, o não pagamento deliberado do piso salarial dos professores passará a integrar oficialmente as hipóteses previstas na legislação de improbidade.
A proposta tem como foco situações em que há intenção clara de descumprir a norma federal que estabelece o piso nacional do magistério.
Relatora cita denúncias de descumprimento do piso
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada, que manteve o conteúdo principal do projeto original de autoria do deputado.
Segundo a relatora, o avanço da proposta ocorre em meio a diversas denúncias envolvendo o não cumprimento do piso salarial por parte de administrações públicas em diferentes regiões do país.
Para ela, a medida fortalece a proteção dos direitos dos profissionais da educação básica e cria mecanismos mais rígidos de responsabilização dos gestores.
O deputado apresentou voto contrário à proposta e defendeu a rejeição do texto durante a discussão na comissão.
Piso nacional dos professores segue no centro do debate
O projeto foi aprovado em um momento em que o piso salarial do magistério voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional.
Recentemente, o Senado aprovou a medida provisória que fixa o novo piso nacional dos professores em R$ 5.130,63 para 2026, além de estabelecer uma nova fórmula permanente de reajuste vinculada ao INPC e às receitas do Fundeb.
Apesar da legislação federal determinar o pagamento do piso em todo o país, sindicatos e entidades da educação frequentemente denunciam atrasos, judicializações e descumprimentos em estados e municípios.
A nova proposta busca justamente aumentar a responsabilização administrativa nesses casos.
Projeto ainda passará pela CCJ
Após aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que o texto poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado nas comissões sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Debate envolve valorização docente e responsabilidade fiscal
A discussão sobre o pagamento do piso salarial dos professores envolve dois temas centrais no debate educacional brasileiro: valorização profissional e equilíbrio fiscal das redes públicas de ensino.
Entidades representativas dos professores argumentam que o piso nacional é um instrumento essencial para garantir melhores condições de trabalho e fortalecer a qualidade da educação pública.
Por outro lado, gestores municipais e estaduais frequentemente alegam dificuldades orçamentárias para cumprir integralmente os reajustes definidos pela União.
Com a proposta aprovada na comissão, o Congresso amplia a pressão para que estados e municípios garantam o cumprimento da legislação do magistério.
Texto da Lei de Improbidade Administrativa
O texto atual da legislação pode ser consultado no portal oficial da Câmara:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-norma-pl.html
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