O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 19 de janeiro, ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, o decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e estabelece regras para a celebração de termos de parceria com o poder público. A medida representa um marco histórico para o setor, ao regulamentar a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, após mais de uma década de sua promulgação.
O novo decreto confere segurança jurídica às instituições comunitárias, define critérios objetivos para a qualificação como ICES e estabelece prerrogativas, finalidades, mecanismos de regulação e supervisão. Na prática, o texto permite que essas instituições tenham acesso efetivo às políticas públicas educacionais, em igualdade de condições com outras redes do sistema federal de ensino.
Regulamentação da Lei das Comunitárias avança após 12 anos
A Lei nº 12.881 foi sancionada em 2013 com o objetivo de reconhecer formalmente o papel das instituições comunitárias no sistema de educação superior brasileiro. No entanto, a ausência de regulamentação vinha limitando a plena aplicação da norma.
Com a publicação do decreto, o governo federal estabelece parâmetros claros para que uma instituição seja reconhecida como comunitária, respeitando suas características históricas, sociais e acadêmicas.
Segurança jurídica e critérios de qualificação
O decreto detalha os critérios necessários para a qualificação como ICES, reforçando aspectos como:
- Natureza jurídica sem fins lucrativos
- Compromisso com o interesse público
- Vinculação comunitária e regional
- Transparência na gestão
- Atuação alinhada às políticas educacionais nacionais
Esses elementos passam a ser referência para os processos de regulação e supervisão conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Camilo Santana destaca acesso efetivo às políticas públicas
Durante a solenidade de assinatura, o ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou o caráter histórico da regulamentação e seus impactos diretos para o setor.
“Depois de 12 anos, vamos permitir que as nossas universidades comunitárias tenham acesso, de direito e de fato, às políticas públicas da educação brasileira.”
Segundo o ministro, a medida corrige uma lacuna institucional e fortalece o papel das comunitárias como parceiras estratégicas do Estado na oferta de educação superior de qualidade.
Prerrogativas asseguradas às instituições comunitárias
O decreto estabelece uma série de prerrogativas às ICES, ampliando suas possibilidades de atuação em cooperação com o poder público.
Recebimento de recursos públicos
Entre os principais pontos, destacam-se:
- Possibilidade de recebimento de recursos orçamentários diretos para o desenvolvimento de atividades de interesse público
- Acesso a recursos por meio de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária
- Atuação como alternativa na oferta de serviços públicos, quando estes não forem prestados diretamente por entidades estatais
Essas prerrogativas reconhecem o papel complementar das instituições comunitárias no atendimento às demandas educacionais da sociedade.
Instituições comunitárias fortalecem ensino, pesquisa e extensão
Durante o evento, Camilo Santana também destacou a contribuição das universidades comunitárias para o desenvolvimento acadêmico e social do país.
“As universidades comunitárias fortalecem o tripé de ensino, pesquisa e extensão.”
Como exemplo, o ministro citou o desempenho positivo das comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cujos resultados foram divulgados no mesmo dia.
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https://www.gov.br/mec
Abruc avalia decreto como novo marco para o setor
Para a presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), Maria das Graças Soares, a regulamentação inaugura um novo ciclo para o segmento.
“A regulamentação da lei nos oferecerá novas oportunidades e cenários para expansão com qualidade na educação superior. Investimos e investiremos no maior bem social, que é a educação, com toda a responsabilidade.”
A dirigente também destacou o simbolismo da medida ter sido anunciada no mesmo dia da abertura das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), reforçando a integração das comunitárias ao sistema nacional de acesso ao ensino superior.
Decreto prevê termos de parceria com o Governo Federal
Outro ponto central do decreto é a possibilidade de as ICES firmarem termos de parceria com o Governo do Brasil, com foco na construção de experiências exitosas na oferta de ensino superior.
Pertinência social, ambiental e econômica
As parcerias deverão observar princípios como:
- Qualidade acadêmica
- Pertinência social
- Sustentabilidade ambiental
- Relevância econômica e regional
A proposta é estimular modelos inovadores de cooperação entre o Estado e as instituições comunitárias, ampliando o impacto das políticas públicas educacionais.
Grupo de trabalho do MEC fundamentou a regulamentação
O decreto é resultado das discussões de um Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo MEC em 2024, com a missão de estudar soluções regulatórias ajustadas às especificidades das instituições comunitárias.
Participação ampla e representativa
O GT contou com representantes:
- Do Ministério da Educação (MEC)
- Do Conselho Nacional de Educação (CNE)
- Da Abruc
- Do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung)
O trabalho coletivo permitiu a construção de uma norma alinhada à realidade das ICES e às diretrizes do sistema federal de ensino.
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https://www.gov.br/mec
O que são as instituições comunitárias de educação superior
De acordo com a Lei nº 12.881/2013, as instituições comunitárias de educação superior são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que:
- Atuam no campo educacional
- Prestam serviços à população
- Ofertam serviços gratuitos de forma proporcional aos recursos públicos eventualmente recebidos
- Têm compromisso com o desenvolvimento regional e social
Essas instituições ocupam um espaço singular no sistema educacional brasileiro, especialmente em regiões onde a presença do poder público é limitada.
Regulamentação fortalece modelo comunitário no Brasil
A regulamentação da Lei das Comunitárias representa um avanço institucional relevante para a educação superior brasileira. Ao reconhecer formalmente o papel das ICES e garantir instrumentos legais para sua atuação em parceria com o Estado, o decreto amplia as possibilidades de expansão do ensino superior com qualidade, inclusão e responsabilidade social.
A medida reforça o entendimento de que a educação é um bem público e que diferentes arranjos institucionais podem contribuir para o fortalecimento do sistema educacional nacional.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC, da Secretaria-Executiva (SE) e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).
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