O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025, em plenário virtual, o Tema 1218, que discute um dos pontos mais sensíveis da política educacional brasileira: os reflexos do piso salarial nacional do magistério nos planos de carreira dos professores da educação básica pública.
O julgamento ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541, originário de uma ação do Estado de São Paulo. Por ter sido reconhecida a repercussão geral, a decisão que vier a ser tomada pelo STF terá validade para todo o país, atingindo União, estados, Distrito Federal e municípios.
O desfecho do Tema 1218 é aguardado com grande expectativa por profissionais da educação, sindicatos e gestores públicos, pois pode redefinir a forma como o piso salarial nacional se relaciona com as progressões, classes e níveis das carreiras do magistério, além de afetar diretamente professores aposentados.
O que está em discussão no Tema 1218 do STF
O ponto central do julgamento é definir se o piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, deve funcionar apenas como vencimento inicial da carreira ou se deve repercutir automaticamente em toda a estrutura dos planos de carreira, reajustando as demais faixas, classes e níveis.
Desde a criação do piso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) sustenta que ele deve ser uma referência mínima para toda a carreira, garantindo que os reajustes anuais não provoquem achatamento salarial entre professores em diferentes estágios da profissão.
A base desse entendimento está no § 1º do art. 2º da Lei do Piso, que estabelece:
“O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
Para a CNTE, a expressão “vencimento inicial das carreiras” indica que o piso não deve existir de forma isolada, mas articulado com a estrutura da carreira, preservando diferenças salariais compatíveis com tempo de serviço, formação e titulação.
O impacto do Tema 911 do STJ nas carreiras do magistério
Em 2016, no entanto, o debate sofreu um revés com o julgamento do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz do Recurso Especial (REsp) nº 1.426.210/RS. Na ocasião, o STJ firmou entendimento de que os reajustes do piso não se aplicam automaticamente às demais etapas da carreira, salvo se houver previsão expressa em legislação local.
A tese firmada foi a seguinte:
“A Lei n. 11.738/2008 (…) ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.”
A partir desse entendimento, diversos estados, municípios e o Distrito Federal passaram a desvincular os reajustes do piso das tabelas de carreira, promovendo um processo conhecido como achatamento ou compressão salarial.
Achatamento salarial e desvalorização dos profissionais mais experientes
Na prática, o que se observou após o Tema 911 foi um aprofundamento da desigualdade interna nas carreiras do magistério. Professores em início de carreira passaram a receber reajustes frequentes, acompanhando o piso nacional, enquanto profissionais mais antigos, com maior titulação e tempo de serviço, ficaram com salários praticamente estagnados.
Esse cenário resultou em:
- Redução da diferença entre salários de início e final de carreira
- Desestímulo à formação continuada
- Desvalorização da experiência profissional
- Impacto negativo sobre aposentadorias vinculadas à paridade
Segundo entidades representativas, o modelo compromete o próprio sentido da carreira docente, ao enfraquecer mecanismos de progressão e reconhecimento profissional previstos em planos de cargos e salários.
STF pode rever entendimento e fortalecer a Lei do Piso
O julgamento do Tema 1218 no STF abre a possibilidade de revisão do entendimento consolidado pelo STJ, resgatando o espírito original da Lei nº 11.738/2008.
Caso o Supremo reconheça que o piso deve repercutir em toda a carreira, a decisão poderá:
- Obrigar entes federativos a reestruturar planos de carreira
- Garantir reajustes proporcionais em todas as faixas salariais
- Corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos
- Abranger também professores aposentados
Para a CNTE, esse seria um avanço histórico na valorização do magistério público, alinhando remuneração, carreira e política educacional.
Possibilidade de manutenção do cenário atual preocupa a categoria
Apesar da expectativa positiva, há também preocupação entre os profissionais da educação. Caso o STF mantenha o entendimento restritivo, ou até o endureça, isso poderá consolidar juridicamente o modelo de desvinculação entre piso e carreira.
Nesse cenário, a CNTE afirma esperar, ao menos, que o Supremo não imponha novos retrocessos em relação ao que já foi definido pelo STJ no Tema 911, que ainda permite, em situações específicas, a vinculação dos reajustes do piso às carreiras quando houver previsão legal local.
Julgamento sem sustentações orais e mobilização virtual
O processo do Tema 1218 é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Nenhuma entidade sindical, associação ou ente público foi admitido como amicus curiae, o que significa que não haverá sustentações orais durante o julgamento em plenário virtual.
Mesmo assim, a CNTE informou que irá:
- Disponibilizar memoriais escritos a todos os ministros do STF
- Promover uma ampla campanha virtual
- Mobilizar profissionais da educação em todo o país
O objetivo é sensibilizar a Suprema Corte para a importância social, jurídica e educacional do tema.
Um julgamento decisivo para o futuro da carreira docente
O julgamento do Tema 1218 no STF ocorre em um momento estratégico para a educação brasileira, marcado por debates sobre financiamento, valorização profissional e qualidade do ensino público.
Mais do que uma disputa jurídica, a decisão terá efeitos concretos sobre:
- Salários de milhões de professores
- Sustentabilidade dos planos de carreira
- Atração e permanência de profissionais na docência
- Reconhecimento do papel social do magistério
Com repercussão geral e alcance nacional, o resultado do julgamento poderá moldar o futuro da carreira docente no Brasil pelos próximos anos.
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