O debate sobre a valorização dos profissionais da educação infantil ganhou um novo capítulo no Congresso Nacional. Segue para votação no Plenário, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2.387/2023, que inclui os professores da educação infantil na carreira do magistério. A medida tem potencial para transformar a realidade de milhares de trabalhadores que atuam em creches e pré-escolas em todo o país, assegurando direitos historicamente negados, como o acesso ao piso salarial nacional e o enquadramento adequado em planos de carreira.
A aprovação do texto na Comissão de Educação (CE) ocorreu nesta terça-feira (9), com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta é assinada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e modifica dois marcos essenciais da educação brasileira: a Lei do Piso (Lei 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996).
O que muda com o PL 2.387/2023
O cerne da proposta é reconhecer professores da educação infantil como profissionais do magistério, equiparando-os aos demais docentes da educação básica. Isso significa que profissionais que atuam no cuidado e ensino de crianças de zero a 5 anos, inclusive os que trabalham em creches, passam a ter:
- Direito ao piso salarial nacional do magistério;
- Enquadramento nos planos de carreira do magistério público;
- Reconhecimento oficial da função docente, mesmo quando o cargo ocupado tenha outra nomenclatura administrativa.
Um ponto central do PL é a definição legal de professor da educação infantil. A LDB passaria a considerar como docentes os profissionais aprovados em concurso público que exercem atividades de docência nessa etapa da educação, desde que possuam formação mínima em nível médio (modalidade magistério) ou nível superior.
Segundo especialistas, essa mudança corrige distorções que há anos impactam a educação infantil. Em muitos municípios, profissionais que exercem funções equivalentes às de professores são contratados com nomenclaturas como “educador infantil”, “assistente de creche” ou “auxiliar de desenvolvimento infantil”, e recebem salários inferiores ao piso nacional.
Valorização e justiça profissional
Para a relatora Dorinha Seabra, a aprovação do PL representa um avanço estratégico para o país. Em seu parecer, a senadora destacou que muitos municípios utilizavam designações administrativas para justificar remunerações mais baixas a profissionais que desempenhavam atividades equivalentes às de professores.
“É uma injustiça que é corrigida e um entendimento de que a educação básica começa dentro da educação infantil, de zero a 3 anos”, afirmou a parlamentar.
Dorinha também ressaltou que o projeto está alinhado a recentes avanços normativos, como o Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar 220/2025. Para ela, o reconhecimento da educação infantil como base da educação básica exige que seus profissionais sejam tratados igualmente no que diz respeito à valorização salarial e profissional.
A relatora destacou ainda que a proposta está de acordo com os princípios constitucionais de valorização dos profissionais da educação e com as diretrizes estruturadas pela LDB.
Alterações e regulamentações
Antes da aprovação na Comissão de Educação, o projeto já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa fase, recebeu uma emenda de redação que reforça a necessidade de regulamentação da lei por ato do Poder Executivo do ente federativo — municipal, estadual ou distrital — responsável pela implementação.
Essa regulamentação será crucial para evitar dúvidas administrativas e garantir que as redes de ensino cumpram a lei de forma uniforme em todo o país.
Especialistas indicam que a mudança pode gerar impacto financeiro significativo para alguns municípios, especialmente aqueles que ainda não equiparam os salários da educação infantil ao piso nacional. No entanto, defensores do projeto afirmam que o investimento é indispensável para a qualidade da educação e para a redução das desigualdades entre etapas e redes escolares.
Impactos esperados na educação infantil
A inclusão dos professores da educação infantil na carreira do magistério pode fortalecer toda a estrutura da educação básica. Estudos mostram que a primeira infância é um dos períodos mais decisivos para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Portanto, valorizar os profissionais responsáveis por essa etapa significa promover melhorias duradouras no sistema educacional brasileiro.
Entre os impactos esperados estão:
- Redução da rotatividade de profissionais nas creches;
- Aumento da atratividade dos cargos de educação infantil;
- Maior qualidade na prática pedagógica;
- Ambiente educacional mais estruturado para crianças de zero a 5 anos.
A proposta também contribui para uniformizar o entendimento jurídico sobre quem é professor da educação infantil, reduzindo margens para interpretações divergentes que geram ações judiciais e insegurança jurídica.
Debate ampliado no Senado
Além da análise do PL 2.387/2023, a Comissão de Educação aprovou dois requerimentos que reforçam a agenda de debates da Casa sobre temas sensíveis da sociedade.
O REQ 50/2025 – CE, apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), prevê a realização de audiência pública para instruir o PL 2.480/2021, que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno Borderline. O objetivo é ampliar o debate público sobre saúde mental e garantir mais informações sobre o transtorno.
Outro requerimento aprovado, o REQ 52/2025 – CE, da senadora Doutora Eudócia (PL-AL), solicita audiência pública para discutir o PL 4.606/2019, que trata de alterações na Bíblia Sagrada. As datas dos debates ainda serão definidas.
A aprovação dessas audiências reforça o compromisso da Comissão de Educação com o debate plural e atualizado de temas que impactam a vida dos brasileiros.
Caminho até o Plenário e expectativas
Com o pedido de urgência já aprovado, o Projeto de Lei 2.387/2023 deve entrar na pauta do Plenário nas próximas sessões. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
A expectativa de entidades ligadas à educação é que o projeto avance rapidamente, consolidando uma conquista histórica para os profissionais da educação infantil. Para sindicatos e organizações da sociedade civil, o reconhecimento desses trabalhadores como parte da carreira do magistério é uma reivindicação antiga e central para a construção de um sistema educacional mais justo e completo.
Enquanto isso, redes públicas de ensino aguardam orientações sobre como adaptar seus quadros e estruturas caso o projeto vire lei. Estados e municípios terão de revisar seus planos de carreira e reorganizar nomenclaturas funcionais para garantir o cumprimento das novas determinações legais.
PL 2.387/2023 segue em regime de urgência
A entrada do PL 2.387/2023 em regime de urgência marca um passo decisivo para a valorização dos professores da educação infantil, etapa fundamental para o desenvolvimento humano e para a melhoria dos indicadores da educação básica no Brasil. Com efeitos diretos sobre salários, carreiras e reconhecimento profissional, a proposta também contribui para corrigir desigualdades históricas entre diferentes etapas da educação pública.
Se aprovado, o projeto pode representar um marco para o magistério brasileiro, reforçando o compromisso com a igualdade, a qualidade da educação e o respeito à primeira infância.
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