O Governo do Estado de São Paulo encaminhou, na última terça-feira (2/12), um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) propondo mudanças profundas nas regras de progressão, remoção e avaliação dos profissionais da educação. A proposta, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e elaborada pela equipe do secretário da Educação Renato Feder, gerou intenso debate entre educadores, sindicatos e especialistas da área.
Segundo o governo, o objetivo é modernizar a carreira, aprimorar a gestão e criar critérios mais objetivos, alinhados às diretrizes atuais da Secretaria da Educação. Mas, para grande parte da categoria, o texto acende um alerta sobre riscos de precarização e perda de direitos.
📌 O que diz o Projeto de Lei enviado à Alesp?
O PL integra o processo de reestruturação da carreira conduzido pela Seduc-SP e propõe alterações em três frentes principais:
1. Avaliação anual obrigatória
Todos os profissionais — professores, coordenadores, diretores e supervisores — deverão passar por uma avaliação de desempenho anual.
➡️ Essa avaliação será determinante para progressão na carreira, promoções, recebimento de bonificações e até remoções.
O governo afirma que os critérios serão definidos por decreto posterior, com a promessa de reduzir subjetividades. Porém, a falta de detalhamento inicial tem causado insegurança na categoria.
2. Novas regras de faltas e impacto no ALE ⏱️
Outro ponto sensível do texto trata das faltas e de como elas afetam o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE).
O PL traz:
- Regras proporcionais mais rígidas para o registro de faltas;
- Normas específicas para o desconto do ALE;
- Padronização do controle de carga horária tanto para o Magistério quanto para o Quadro de Apoio Escolar.
De acordo com a Seduc, isso visa “evitar distorções”, mas muitos profissionais veem a mudança como um possível endurecimento das penalidades.
3. Possibilidade de remoção de ofício 😟
Um dos trechos mais polêmicos cria a possibilidade de remoção compulsória do profissional caso ele obtenha desempenho considerado insatisfatório.
A remoção de ofício seria aplicável após processos avaliativos — teóricos, práticos ou de desempenho — cujos critérios ainda não foram apresentados.
Para professores e gestores, essa previsão pode abrir margem para interpretações subjetivas, pressões internas e insegurança na permanência na unidade.
⚙️ Como ficará a progressão anual?
O projeto estabelece que a progressão anual na carreira será uniforme para professores, diretores, coordenadores e profissionais de suporte pedagógico.
O governo argumenta que isso traz:
✔️ Padronização entre carreiras;
✔️ Controle do impacto financeiro das progressões;
✔️ Maior previsibilidade administrativa.
No entanto, entidades afirmam que a proposta pode engessar a carreira e dificultar a evolução dos trabalhadores da educação, especialmente sem critérios claros definidos desde o início.
📣 Reação da Apeoesp: “desmonte da escola pública”
A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) reagiu prontamente ao PL, classificando o texto como uma tentativa de “desmontar a escola pública”.
Entre as principais críticas do sindicato estão:
- Falta de transparência nos critérios das avaliações;
- Remoção compulsória por desempenho;
- Risco de precarização das condições de trabalho;
- Possível uso das avaliações como ferramenta de pressão sobre docentes.
A entidade também ressalta que uma mudança desse porte deveria ser precedida de debate amplo com a categoria, o que, segundo o sindicato, não aconteceu.
📆 Mobilização marcada para 17 de dezembro
Em resposta ao projeto, a Apeoesp convocou uma manifestação para 17 de dezembro, às 16h, na Praça da República, no centro de São Paulo.
O ato busca pressionar a Alesp a não aprovar o texto sem debate e defender direitos já estabelecidos da carreira do magistério paulista.
Com a proximidade da votação, a expectativa é de que o movimento reúna grande número de profissionais, reforçando a resistência às mudanças propostas.
📑 O que diz a Secretaria da Educação (Seduc)?
Em nota oficial, a Seduc afirmou que o PL busca atualizar normas do Magistério, modernizar a carreira e dar mais transparência aos processos de:
- Avaliação
- Evolução funcional
- Remoção
Entre os argumentos apresentados pela pasta estão:
🔹 Reorganização das modalidades de remoção
Segundo a Seduc, o PL torna os critérios de remoção mais claros, ampliando a previsibilidade e detalhando situações específicas como:
- União de cônjuges;
- Concursos de títulos;
- Casos emergenciais ou de saúde;
- Processo seletivo;
- Remoção de ofício.
O governo também destaca que, desde o início da gestão, já foram realizados três concursos de remoção, reforçando seu compromisso com processos regulares e transparentes.
🔹 Evolução funcional aprimorada 📈
O texto estabelece avaliação anual para docentes, diretores e supervisores, reafirmando as trilhas de carreira previstas em lei.
A Seduc argumenta que, após sete anos sem avanços, a proposta fortalece a gestão da rede ao alinhar a carreira às necessidades atuais da educação paulista.
🔹 Regras claras sobre faltas e carga horária
Outro ponto destacado pela pasta é o detalhamento de regras proporcionais para faltas e desconto do ALE.
A Seduc afirma que isso garante:
✔️ coerência administrativa;
✔️ organização da carga horária;
✔️ maior estabilidade na rotina das escolas.
📊 Por que o projeto contra, e por que o governo defende?
✔️ Argumentos do governo:
- Modernizar a gestão da carreira;
- Garantir processos mais técnicos e previsíveis;
- Alinhar a evolução funcional a metas educacionais;
- Criar critérios padronizados para toda a rede.
❌ Argumentos contrários da categoria e sindicatos:
- Falta de transparência inicial nos critérios de avaliação;
- Risco de uso político ou subjetivo das avaliações;
- Possível assédio administrativo via remoção de ofício;
- Redução da autonomia docente;
- Medidas consideradas punitivas e prejudiciais ao clima escolar.
📚 O que esperar daqui para frente?
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Alesp antes de ser votado em plenário. Até lá, novos debates devem surgir — tanto no parlamento quanto entre os profissionais da educação.
A expectativa é de uma tramitação rápida, dada a prioridade do governo, mas o nível de mobilização pode influenciar o ritmo e possíveis alterações no texto final.
Educadores, sindicatos e especialistas também devem pressionar por audiências públicas, maior detalhamento das avaliações e garantias de que não haverá prejuízo às condições de trabalho.
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