A valorização dos trabalhadores da educação básica deu mais um passo importante em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação que não exercem a função docente. A medida, há anos reivindicada por categorias da área administrativa, técnica e operacional das escolas públicas, pode representar um avanço histórico nas condições de trabalho desses servidores essenciais ao funcionamento da educação brasileira.
O texto aprovado — um substitutivo construído na Comissão de Educação — estabelece que o piso salarial desses profissionais será equivalente a 75% do vencimento inicial pago aos professores da rede pública. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta agora segue diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 2531/2021, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O parlamentar reforçou que o objetivo do projeto é garantir um piso mínimo nacional, permitindo que estados, municípios e o Distrito Federal organizem suas próprias estruturas de carreira e vantagens adicionais, respeitando suas realidades financeiras e administrativas.
👥 Quem será beneficiado com o novo piso salarial?
A proposta contempla profissionais indispensáveis ao cotidiano das escolas públicas brasileiras, mas que muitas vezes permanecem invisíveis nas discussões sobre valorização da educação. Entre eles estão:
- Assistentes administrativos
- Secretários escolares
- Cozinheiras e merendeiras
- Inspetores de alunos
- Porteiros
- Auxiliares de serviços gerais
- Profissionais de apoio técnico e operacional
Apesar de comporem a estrutura que garante o funcionamento das unidades escolares — da alimentação ao apoio pedagógico — muitos desses trabalhadores ainda recebem apenas um salário mínimo, mesmo após anos de serviço.
A criação de um piso salarial nacional busca corrigir desigualdades e reconhecer o papel estratégico desempenhado por esses servidores na educação básica.
💬 Um debate entre custos e valorização
A aprovação ocorreu em meio a intensos debates sobre os impactos financeiros da medida. Durante audiência pública no dia 4, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para possíveis dificuldades na implementação. Segundo a entidade, o novo piso pode gerar um impacto anual de R$ 20,1 bilhões aos cofres municipais.
Entretanto, representantes dos profissionais da educação contestaram a estimativa e defenderam a urgência do reconhecimento salarial. Para eles, a valorização dos trabalhadores que garantem a rotina escolar não deve ser vista apenas como despesa, mas como um investimento na qualidade da educação.
A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo, destacou a precarização histórica enfrentada pela categoria:
“Nós somos a espinha dorsal da escola. Temos orgulho de limpar o chão e de fazer a merenda, mas precisamos ter dignidade e pão na mesa. Será que um prefeito ou um deputado sobreviveria com um salário mínimo?”
Em outro depoimento, a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, afirmou que o Fundeb possui recursos suficientes para absorver a atualização salarial, reforçando que o fundo foi criado justamente para apoiar investimentos nos profissionais da educação.
📚 O que prevê o texto aprovado?
O substitutivo aprovado garante:
- Piso salarial mínimo nacional equivalente a 75% do vencimento inicial dos professores;
- Aplicação a todos os profissionais da educação básica que não exercem docência;
- Autonomia para estados e municípios estruturarem carreiras e vantagens;
- Exclusão do artigo que previa reajuste anual automático do piso, suprimido por subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
A supressão desse mecanismo de atualização foi um ponto central para viabilizar o avanço da proposta. Sem a obrigatoriedade de reajuste automático, governadores e prefeitos terão mais flexibilidade para incorporar o piso às suas estruturas de gastos.
🧑🏫 Apoio do Congresso e expectativas da categoria
Parlamentares de diferentes partidos demonstraram apoio à valorização dos trabalhadores. Deputados como Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Patrus Ananias (PT-MG) defenderam a rápida aprovação da matéria, destacando que a valorização dos profissionais não docentes é parte fundamental da melhoria da educação básica.
Para eles, não há como falar em qualidade sem reconhecer aqueles que garantem o clima escolar, o atendimento aos estudantes, a organização administrativa e o cuidado diário com a infraestrutura das escolas.
📊 Por que a criação do piso é importante?
Além do impacto direto na renda dos trabalhadores, o novo piso pode gerar efeitos positivos em toda a rede de ensino:
✔️ Redução da rotatividade
Salários baixos desencorajam a permanência desses profissionais, levando à constante substituição e dificultando a consolidação de equipes experientes.
✔️ Melhoria do ambiente escolar
Trabalhadores valorizados tendem a atuar com mais estabilidade e motivação, contribuindo para melhores condições de funcionamento da escola.
✔️ Equidade na educação
A medida contribui para reduzir desigualdades regionais, já que muitas prefeituras pagam salários muito diferentes para funções semelhantes.
✔️ Fortalecimento do Fundeb
A discussão reforça a importância do Fundeb como mecanismo de financiamento estável da educação pública.
🏛️ Próximos passos: o que acontece agora?
Por ter sido aprovado em caráter conclusivo na CCJ, o projeto segue diretamente para análise do Senado Federal. No entanto, deputados ainda podem apresentar recurso solicitando que o texto seja votado no Plenário da Câmara.
Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial. Caso sofra alterações, retorna à Câmara para nova análise.
A expectativa das entidades representativas da categoria é que a tramitação prossiga de forma rápida, garantindo que a valorização se torne realidade já em 2026.
🔎 O que esperar daqui para frente?
O debate sobre o piso salarial nacional dos profissionais da educação não docentes vai além da remuneração. Ele toca na estrutura da educação básica, na dignidade dos trabalhadores e no reconhecimento de que a escola é um espaço coletivo, onde cada função importa.
Se aprovado no Senado, o piso representará um marco para milhões de profissionais que sustentam, diariamente, o funcionamento das escolas brasileiras. Para gestores públicos, será também um desafio de planejamento orçamentário — mas um desafio necessário diante da urgência de consolidar políticas estruturantes de valorização da educação.
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