A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira, 10, um projeto de lei que modifica profundamente as políticas de ingresso e contratação nas universidades estaduais. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), proíbe a adoção de cotas raciais e de outras ações afirmativas nas instituições públicas estaduais de ensino superior, estabelecendo novas regras para processos seletivos de estudantes, docentes e servidores técnicos. Além disso, prevê multa de cem mil reais às universidades que descumprirem a norma. O tema reacende debates sobre igualdade de oportunidades, critérios de acesso ao ensino superior e o papel das políticas públicas na promoção da diversidade.
Com a aprovação, Santa Catarina torna-se o primeiro estado do país a aprovar uma legislação que elimina explicitamente cotas raciais em instituições estaduais de ensino. A medida contrasta com uma política nacional consolidada desde 2012, quando a Lei de Cotas passou a vigorar nas universidades federais e, desde então, ampliou significativamente a diversidade racial no ensino superior brasileiro. Especialistas apontam que a decisão catarinense pode abrir precedentes para disputas regionais e questionamentos judiciais, uma vez que a política federal permanece em vigor e tem sido reiteradamente validada pelo Supremo Tribunal Federal.
O conteúdo do projeto aprovado
O texto aprovado pela Alesc estabelece que as universidades estaduais de Santa Catarina ficam proibidas de reservar vagas com base em critérios raciais ou em modelos de ação afirmativa que não se enquadrem nas exceções previstas na própria lei. A vedação se estende não apenas ao ingresso de estudantes, mas também a processos de contratação de professores, técnicos e qualquer outro profissional que venha a integrar o quadro da instituição.
A proposta determina ainda uma penalidade administrativa de cem mil reais às universidades que descumprirem as regras estabelecidas. O valor poderá ser aplicado sempre que houver uma adoção, explícita ou implícita, de algum mecanismo de reserva de vagas que a nova legislação considera vedado. A intenção declarada do autor é impedir que as instituições adotem critérios que, segundo ele, “abram margem a favorecimentos ideológicos”.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o deputado Alex Brasil argumentou que cabe ao Poder Legislativo garantir normas claras e objetivas no acesso ao serviço público. Para o parlamentar, políticas que utilizam critérios identitários podem gerar interpretações subjetivas e criar distorções no processo seletivo. Ele afirma que a igualdade deve ser garantida a partir da universalidade das regras, sem distinções raciais.
As exceções permitidas pela nova lei
Apesar da proibição ampla, o projeto aprovado abre espaço para três tipos de reserva de vagas. Continuam permitidas:
- Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), como previsto em legislação federal e reconhecido em diversos instrumentos normativos.
- Reserva de vagas baseada exclusivamente em critérios socioeconômicos, o que possibilita que estudantes de baixa renda continuem a ser beneficiados por políticas institucionais.
- Garantia de vagas para estudantes provenientes da rede estadual pública de ensino médio, mecanismo que busca ampliar o acesso dos alunos das escolas estaduais às instituições do próprio estado.
Essas exceções, segundo defensores da proposta, asseguram que a política de inclusão permaneça voltada a aspectos considerados objetivos, como renda e origem escolar, afastando critérios que envolvam raça ou autodeclaração étnico-racial.
Reações e controvérsias
A aprovação gerou debate intenso entre parlamentares, entidades estudantis, reitores e especialistas em políticas públicas. Críticos da medida afirmam que a exclusão das cotas raciais ignora desigualdades estruturais que continuam presentes no estado e no país. Para esses grupos, políticas afirmativas são instrumentos importantes para reduzir disparidades que se acumulam ao longo de gerações, impactando o acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho qualificado.
Por outro lado, apoiadores do projeto argumentam que o estado deve prezar por critérios universais de ingresso, alegando que a adoção de cotas raciais poderia incentivar divisões e discriminação reversa. A disputa de narrativas revela um embate mais amplo sobre o papel das identidades na formulação de políticas públicas e sobre como medir a equidade de oportunidades em sociedades plurais.
Universidades estaduais catarinenses manifestaram preocupação com a possibilidade de judicialização e com os impactos da medida em avaliações institucionais, parcerias e diretrizes federais. Também há questionamentos sobre a autonomia universitária, já que a Constituição Federal garante às universidades liberdade para definir políticas de ensino, pesquisa e extensão. Juristas indicam que esse aspecto poderá ser objeto de contestação nos tribunais.
Impactos no cenário estadual e nacional
A decisão de Santa Catarina abre um novo capítulo no debate sobre ações afirmativas no Brasil. Embora as universidades federais continuem submetidas à Lei de Cotas, que passou por revisão em 2023 e foi mantida com ajustes, cada estado possui autonomia para legislar sobre suas instituições públicas estaduais.
O movimento catarinense pode influenciar discussões em outros estados, especialmente em regiões onde o tema suscita divergências políticas. Contudo, especialistas alertam que a retirada de cotas raciais pode reduzir a diversidade no corpo discente e docente, afetando tanto a representatividade quanto a qualidade da formação universitária, que se beneficia de ambientes plurais.
Além disso, a medida pode gerar desafios para a permanência estudantil. Isso porque políticas afirmativas costumam ser acompanhadas de programas de apoio financeiro, psicológico e pedagógico, essenciais para garantir que o ingresso se converta em conclusão do curso. Com a eliminação de um dos pilares das ações afirmativas, instituições poderão rever estratégias de suporte.
Perspectivas e próximos passos
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue para sanção. Caso seja sancionado sem vetos, as universidades terão de revisar editais, regulamentos internos e programas institucionais para se adequar às novas regras. A transição exigirá reestruturação administrativa e jurídica, especialmente para instituições que utilizam modelos de reserva de vagas racialmente orientados.
Há expectativa de que organizações da sociedade civil, movimentos estudantis e entidades de direitos humanos entrem com ações judiciais para questionar a constitucionalidade da lei, sobretudo sob o argumento de violação da autonomia universitária e dos princípios constitucionais da igualdade material. O debate jurídico poderá se estender ao Supremo Tribunal Federal.
Independentemente da disputa legal, a decisão provoca reflexões importantes sobre o futuro das políticas de inclusão no ensino superior. A discussão evidencia tensões entre modelos de igualdade formal e material, entre universalismo e reconhecimento das diferenças, e entre a busca por neutralidade institucional e o enfrentamento de desigualdades históricas.
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