O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou novas diretrizes para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) na educação básica e superior. As regras estabelecem critérios para utilização de ferramentas de IA por escolas e universidades e deverão entrar em vigor após a homologação pelo Ministério da Educação (MEC).
As normas estão reunidas no documento intitulado Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. Entre os principais pontos está a classificação das tecnologias conforme o nível de risco que apresentam para estudantes, professores e instituições de ensino.
A regulamentação também determina que o uso da inteligência artificial deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e preservar a responsabilidade humana nas decisões pedagógicas.
Uso da IA será dividido por níveis de risco
Uma das principais novidades das diretrizes é a criação de uma classificação para diferentes aplicações da inteligência artificial no ambiente educacional.
As ferramentas consideradas de baixo risco são aquelas que não interferem diretamente em decisões acadêmicas ou nos direitos dos estudantes. Nesse grupo estão recursos utilizados para organização de materiais, acessibilidade, revisão de textos sem finalidade avaliativa e planejamento de aulas.
Já as ferramentas de risco moderado podem interagir diretamente com estudantes ou oferecer recomendações, mas não devem tomar decisões automaticamente. Entre os exemplos estão tutores virtuais, sistemas de feedback formativo, assistentes institucionais e ferramentas de apoio à escrita.
Para essas aplicações, as instituições deverão informar aos usuários que a tecnologia está sendo utilizada, manter registros dos sistemas, garantir revisão humana e estabelecer mecanismos de monitoramento.
Sistemas de alto risco terão regras mais rígidas
A regulamentação estabelece controles mais rigorosos para sistemas classificados como alto risco. São tecnologias capazes de interferir diretamente na vida acadêmica ou nos direitos dos estudantes.
Nesse grupo aparecem ferramentas de correção automática de provas, monitoramento biométrico, perfilização de alunos, seleção e certificação.
Antes da utilização, esses sistemas deverão passar por avaliação de impacto. Também estão previstas exigências como relatórios sobre o uso de dados, supervisão contínua, auditorias e garantia do direito de contestação por parte dos envolvidos.
A classificação busca evitar que decisões importantes sobre a trajetória escolar ou acadêmica sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
Uso excessivo da inteligência artificial poderá ser proibido
As diretrizes também criam uma categoria de risco excessivo, destinada a aplicações consideradas incompatíveis com princípios educacionais.
Entre os exemplos estão sistemas de pontuação social, vigilância emocional, perfilização de estudantes com finalidade punitiva e decisões automáticas relacionadas à aprovação ou expulsão.
Nesses casos, o uso da inteligência artificial será proibido.
A medida reforça a preocupação do CNE com possíveis impactos da tecnologia sobre direitos, privacidade, autonomia e desenvolvimento dos estudantes.
Professor continuará responsável pelas decisões pedagógicas
Outro ponto central das novas regras é a determinação de que decisões pedagógicas devem continuar sob responsabilidade de professores e gestores.
A inteligência artificial poderá ser utilizada como ferramenta de apoio à personalização do ensino, acesso a conteúdos e acompanhamento do desenvolvimento dos alunos. No entanto, a tecnologia não deverá substituir a atuação dos profissionais da educação.
Para Tiago Diana, especialista em educação e diretor do Colégio Sigma, a regulamentação representa principalmente um marco de segurança para o uso da IA nas instituições de ensino.
Segundo ele, o desafio será transformar a discussão sobre o que é permitido ou proibido em uma reflexão sobre quando, como e para que utilizar a inteligência artificial na educação.
Escolas e universidades terão de criar protocolos
Com a regulamentação, instituições de ensino deverão estabelecer procedimentos para garantir transparência, segurança e governança no uso de ferramentas de inteligência artificial.
Isso significa que professores, gestores e equipes pedagógicas terão papel importante na definição dos protocolos internos e na fiscalização das tecnologias utilizadas.
A preocupação é evitar que sistemas automatizados assumam funções que deveriam permanecer sob responsabilidade humana, especialmente em situações que envolvam avaliação, acompanhamento individual, seleção ou decisões que possam afetar a trajetória dos estudantes.
Quando as novas regras começam a valer?
Embora o CNE tenha aprovado as diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação brasileira, as regras ainda dependem de homologação pelo Ministério da Educação para que passem a ter validade.
A regulamentação representa um novo passo na tentativa de estabelecer parâmetros para o avanço da inteligência artificial nas escolas e universidades brasileiras.
O objetivo é permitir que a tecnologia seja utilizada para ampliar as possibilidades de aprendizagem e apoiar o trabalho educacional, mas sem comprometer a proteção de dados, a autoria dos estudantes e, principalmente, a responsabilidade de professores e gestores pelas decisões pedagógicas.
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