O Governo do Estado da Bahia assinou, na manhã desta quinta-feira (18), um acordo histórico que estabelece as regras para o pagamento do Piso Nacional do Magistério a professores aposentados, pensionistas e servidores ativos da Rede Estadual de Educação que ainda não recebem vencimento ou subsídio equivalente ao valor nacional da categoria. A medida é resultado de um processo de mediação após decisão judicial, conduzido em diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB) e com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O acordo representa um avanço significativo na valorização do magistério baiano e deve beneficiar diretamente cerca de 23 mil profissionais: aproximadamente 22 mil aposentados e pensionistas, além de cerca de mil servidores ativos da rede estadual. A partir de maio de 2026, o Estado destinará R$ 75 milhões por ano para complementar os salários dos aderentes, por meio de rateio, até que todos alcancem o Piso Nacional do Magistério vigente.
Pagamentos começam em maio de 2026
Segundo o governador, o cronograma definido garante previsibilidade e segurança jurídica aos profissionais da educação. “A partir de maio de 2026 começamos o pagamento, e a correção referente a 2025 será aplicada já na folha de maio. Estamos falando de milhares de servidores que serão contemplados, e esse acordo representa um passo importante para valorizar quem constrói a educação todos os dias”, afirmou.
O impacto financeiro do acordo será contínuo e progressivo. O valor anual de R$ 75 milhões será distribuído entre os servidores que aderirem ao termo, até que os vencimentos básicos ou subsídios atinjam o piso salarial nacional, respeitando as regras de paridade e integralidade para aposentados e pensionistas do magistério.
Quem pode aderir ao acordo
Estão aptos a aderir ao acordo professores e coordenadores pedagógicos da educação básica da Rede Estadual, integrantes da carreira do magistério, incluindo aqueles que exercem funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção. Também podem participar aposentados e pensionistas do magistério que tenham direito à paridade e à integralidade.
A condição principal é que o servidor receba, atualmente, vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério. A adesão é individual e voluntária, mediante requerimento formal.
Prazo e formas de adesão
O período inicial de adesão ao acordo será de 20 de janeiro a 31 de março de 2026. Os pagamentos começam a ser efetivados na folha de maio do mesmo ano. Nos exercícios seguintes, o prazo para adesão será até o último dia útil do mês de outubro, para que os efeitos financeiros passem a valer a partir de janeiro do ano subsequente.
Os servidores ativos poderão realizar a adesão nos postos do SAC Educação e nos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs). Já aposentados e pensionistas deverão procurar o SAC/CEPREV. Também será possível aderir por meio da Procuradoria Geral do Estado, enviando o requerimento para o e-mail funcional cda@pge.ba.gov.br, com o assunto “Acordo Piso Magistério”.
O pedido pode ser apresentado diretamente pelo interessado ou por advogado com poderes específicos. Entidades sindicais e escritórios de advocacia também poderão protocolar listas de adesão, desde que acompanhadas das autorizações individuais dos servidores.
Valorização profissional e compromisso com a educação
Para a secretária da Educação, Rowenna Brito, o acordo vai além do cumprimento de uma obrigação legal. “O pagamento do piso não é apenas uma exigência da lei, é um compromisso com a valorização dos profissionais da educação. Este acordo assegura estabilidade e previsibilidade para a categoria, reconhece o esforço de professores, coordenadores e aposentados, e reafirma a prioridade do Estado em fortalecer a rede estadual de ensino com justiça, responsabilidade e respeito aos trabalhadores”, destacou.
A iniciativa também foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia. De acordo com o coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, a assinatura do acordo representa um marco histórico para a categoria. “A APLB tem uma trajetória de luta em defesa da educação pública. Esse acordo não trata apenas do piso dos aposentados, mas simboliza reconhecimento profissional e respeito àqueles que dedicaram a vida à educação”, afirmou.
Rui Oliveira também ressaltou a importância do diálogo institucional e do papel do Poder Judiciário e da Assembleia Legislativa para a construção da solução. Segundo ele, o entendimento firmado demonstra que é possível avançar na valorização do magistério por meio de negociação, responsabilidade fiscal e compromisso social.
Um passo relevante para o magistério baiano
O acordo firmado pelo Governo da Bahia ocorre em um contexto nacional de debates sobre o cumprimento do Piso Nacional do Magistério e a valorização da carreira docente. Ao garantir recursos específicos e regras claras para aposentados, pensionistas e ativos que ainda não alcançaram o piso, o Estado sinaliza uma política de reconhecimento e reparação histórica.
Para milhares de profissionais que dedicaram décadas à educação pública, o acordo representa não apenas um ajuste financeiro, mas também um gesto simbólico de valorização e respeito. 📘 Em um cenário de desafios para a educação básica, a medida reforça a centralidade dos professores na construção de uma escola pública mais justa, estável e comprometida com o futuro.
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