Um acordo firmado entre a Prefeitura do Recife, o Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o repasse de R$ 900,4 milhões ao município, encerrando uma disputa judicial relacionada ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura foi realizada nesta quinta-feira, 20 de março de 2025, no Palácio do Planalto, em Brasília.
O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do advogado-geral da União Jorge Messias, do ministro da Educação Camilo Santana e do prefeito do Recife João Campos.
Como será feito o repasse dos recursos?
O valor de R$ 900 milhões será pago via precatório em três parcelas anuais e sucessivas:
- 40% em 2025
- 30% em 2026
- 30% em 2027
Destinação dos recursos para educação
A Prefeitura do Recife já anunciou que os recursos serão destinados para importantes ações educacionais, incluindo:
- Ampliação de vagas em creches
- Reforço na educação inclusiva
- Expansão do ensino integral
- Construção e requalificação de unidades escolares
- Valorização dos profissionais da educação
O plano de aplicação dos recursos deverá seguir as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e será fiscalizado por órgãos como o TCU, TCE e CGU, garantindo a transparência e correta utilização do montante.
Acordo faz parte de iniciativa nacional
O acordo faz parte do Plano de Negociação nº 13 da AGU, que busca promover soluções consensuais para processos relacionados ao recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.
Somente em 2024 e 2025, a AGU já firmou acordos com 117 municípios e diversos estados, incluindo Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, gerando uma economia de R$ 12,4 bilhões para os cofres públicos e liberando R$ 6,4 bilhões para investimentos na educação básica.
Em fevereiro de 2025, um acordo semelhante garantiu o repasse de R$ 1 bilhão para Salvador (BA), também com foco exclusivo na educação.
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