O Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram um importante acordo com a Prefeitura do Recife (PE) que autoriza o repasse de R$ 900,4 milhões ao município. Este acordo encerra a longa demanda judicial relacionada ao pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura ocorreu nesta quinta-feira, 20 de março de 2025, no Palácio do Planalto, e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do advogado-geral da União Jorge Messias, do ministro da Educação Camilo Santana e do prefeito do Recife João Campos.
O acordo Fundef Recife estabelece que o município deve elaborar um plano de aplicação dos recursos em conformidade com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo total transparência e responsabilidade no uso dos recursos. O valor será pago via precatório a partir de 2025, em três parcelas anuais de 40%, 30% e 30%.
Investimentos na Educação de Recife
A Prefeitura do Recife anunciou que os recursos serão destinados à ampliação de vagas em creche, educação inclusiva, ensino integral, requalificação de unidades escolares, construção de novas escolas e valorização dos profissionais da educação. Este investimento visa promover uma significativa melhoria na qualidade da educação no município.
Contexto da Negociação
O acordo segue as diretrizes do Plano de Negociação nº 13 da AGU, que tem como objetivo resolver processos relacionados ao recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef. A AGU já formalizou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados. Um exemplo recente foi o acordo com Salvador (BA), que garantiu o repasse de R$ 1 bilhão para a educação.
Acordos de Sucesso para a Educação Brasileira
Em 2024, a AGU firmou acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando processos que se arrastavam há mais de 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Esses acordos resultaram em uma economia de R$ 12,4 bilhões e liberaram R$ 6,4 bilhões para investimentos em educação em diversos estados brasileiros.
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