Governado do Estado de Pernambuco autorizou no último dia 17 de junho a contratação de professores para atuar na educação Profissional PRONATEC. Veja a autorização a seguir;
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Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 46 (quarenta e seis) Professores de Educação Profi ssional do PRONATEC
Prisional para, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento
no inciso VI do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Educação e Esportes.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
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