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Projeto de Lei 4332/2024

Câmara avança com proposta que garante hora-aula no cálculo da jornada docente

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que redefine o cálculo da jornada de trabalho dos professores, utilizando a hora-aula como referência, independentemente da duração. A proposta visa evitar sobrecarregar docentes com atividades não remuneradas, aprimorando as condições de trabalho e garantindo a aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério.