O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes nacionais para o uso da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. A medida cria orientações para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a utilização responsável dessas tecnologias nos processos de ensino, aprendizagem, pesquisa e gestão educacional.
As novas regras abrangem todos os níveis, etapas e modalidades da educação. Entre os principais objetivos estão garantir a proteção dos estudantes, preservar a privacidade dos dados, combater práticas discriminatórias e assegurar que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, sem substituir o trabalho dos professores e demais profissionais da educação.
MEC define regras para o uso da Inteligência Artificial nas escolas
Um dos princípios centrais das novas diretrizes é a chamada regência humana. Na prática, isso significa que ferramentas de Inteligência Artificial poderão auxiliar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas e de pesquisa, mas não poderão assumir integralmente responsabilidades que pertencem aos profissionais da educação.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a IA precisa ser utilizada de maneira ética, segura e responsável, contribuindo para fortalecer o ensino sem comprometer a atuação dos professores.
As decisões importantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência e seleção de estudantes deverão continuar sob responsabilidade humana.
Dessa maneira, a tecnologia poderá oferecer suporte ao trabalho educacional, mas não terá autonomia para decidir sozinha questões que possam interferir diretamente na trajetória escolar e acadêmica dos alunos.
Novas regras estabelecem quatro níveis de risco para a Inteligência Artificial
Outro ponto importante do parecer é a classificação das aplicações de IA de acordo com os riscos que podem representar no ambiente educacional.
As diretrizes estabelecem quatro categorias:
- Baixo risco: aplicações com impactos reduzidos sobre os direitos e as atividades educacionais.
- Risco moderado: ferramentas que exigem cuidados e acompanhamento conforme sua finalidade.
- Alto risco: sistemas que podem produzir impactos significativos sobre estudantes e profissionais.
- Risco excessivo ou incompatível: aplicações consideradas inadequadas às finalidades educacionais.
A classificação considera fatores como finalidade da ferramenta, contexto de utilização, dados coletados, nível de autonomia e possíveis consequências para os direitos e as oportunidades educacionais.
O objetivo é impedir que tecnologias sejam utilizadas de maneira indiscriminada, especialmente quando envolvem informações pessoais ou decisões importantes sobre os estudantes.
MEC proíbe práticas consideradas inadequadas no ambiente educacional
O documento também estabelece restrições para determinadas aplicações de Inteligência Artificial nas instituições de ensino.
Entre as práticas vedadas estão:
- Sistemas de pontuação social de estudantes;
- Reconhecimento ou inferência automatizada de emoções;
- Vigilância biométrica contínua;
- Exploração de vulnerabilidades dos alunos;
- Decisões exclusivamente automatizadas que afetem a trajetória educacional;
- Utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
- Sistemas que provoquem segregação ou discriminação.
Outra determinação importante envolve a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano.
Nessas etapas, não será permitido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão às ferramentas de Inteligência Artificial, especialmente sistemas generativos, conversacionais, preditivos ou adaptativos. Eventuais utilizações deverão acontecer em atividades pedagógicas planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
As regras também impedem que a IA seja utilizada como ferramenta exclusiva ou sem correção humana para atribuir notas a redações, textos autorais, avaliações dissertativas e outras atividades que exigem interpretação e análise da produção intelectual dos estudantes.
Formação de professores para trabalhar com Inteligência Artificial
A formação dos profissionais da educação também recebe atenção especial nas novas diretrizes do MEC.
Nos cursos de licenciatura, a preparação dos futuros professores deverá contemplar o letramento digital docente, o uso pedagógico de tecnologias emergentes, a análise crítica de dados educacionais e os aspectos éticos relacionados à Inteligência Artificial.
Além disso, as instituições de ensino deverão promover ações de formação continuada para que os profissionais possam utilizar essas ferramentas de maneira consciente e adequada às necessidades educacionais.
Na educação básica, os estudantes também deverão desenvolver conhecimentos sobre o funcionamento da IA, os riscos de vieses, a desinformação, os conteúdos sintéticos, a verificação de fontes, a ética e a cidadania digital.
Já na educação superior, a Inteligência Artificial poderá ser incorporada às atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitando as características de cada área do conhecimento e os projetos pedagógicos das instituições.
Autoria e responsabilidade pelo uso da IA
As novas diretrizes deixam claro que a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial não transfere à tecnologia a responsabilidade pelos conteúdos produzidos.
Estudantes, professores e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas.
No caso da pesquisa científica, quando a contribuição da IA for relevante, ela deverá ser declarada, reforçando a transparência e a responsabilidade acadêmica.
As instituições também deverão estabelecer mecanismos de governança para acompanhar o uso dessas tecnologias, incluindo proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica das práticas adotadas.
Nas universidades, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e aos demais instrumentos de organização acadêmica.
Quando as novas regras do MEC entram em vigor?
De acordo com o documento homologado, as vedações previstas nas diretrizes terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução.
Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança às novas determinações.
O Conselho Nacional de Educação também deverá manter um acompanhamento permanente da implementação das regras, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário explicativo preferencialmente a cada dois anos, ou antes, caso mudanças tecnológicas relevantes justifiquem uma atualização.
CNE estabelece marco nacional para a Inteligência Artificial na educação
O parecer foi elaborado por uma Comissão Bicameral do Conselho Nacional de Educação, com participação de representantes das Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior.
A construção do documento contou com reuniões técnicas, audiência pública, participação de especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade.
Com a homologação, o Brasil passa a contar com um conjunto nacional de orientações para direcionar a utilização da Inteligência Artificial nas instituições educacionais.
A iniciativa busca equilibrar inovação tecnológica, proteção dos estudantes e valorização dos profissionais da educação, estabelecendo limites para que a IA contribua com a aprendizagem sem substituir a atuação humana.
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