O governo federal articula com o Senado uma proposta de ajuste fiscal que poderá alterar a forma de calcular os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação. A medida faz parte de um pacote de iniciativas econômicas que pretende melhorar as contas públicas e pode alcançar uma economia de até R$ 80 bilhões em 2027.
A proposta está sendo discutida por integrantes da equipe econômica e senadores aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão é que o Projeto de Lei Complementar (PLP) seja apresentado ainda nesta semana.
Entre os pontos que mais chamam a atenção está a possibilidade de retirar receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás natural da base de cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Na prática, a mudança poderá diminuir os valores mínimos que o governo federal precisa destinar às duas áreas.
Até o momento, entretanto, a equipe econômica não divulgou estimativas sobre quanto os setores poderiam deixar de receber caso a proposta seja aprovada.
Como o governo pretende mudar o cálculo dos investimentos em saúde e educação?
Atualmente, a Constituição estabelece percentuais mínimos que a União deve aplicar em áreas essenciais, como saúde e educação.
Pelas regras em vigor, o investimento mínimo federal em saúde corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já a educação possui um piso equivalente a 18% da Receita Líquida de Impostos.
A proposta em discussão pretende excluir determinadas receitas extraordinárias de petróleo e gás natural desses cálculos, independentemente de o governo apresentar déficit ou superávit nas contas públicas.
Com uma base de cálculo menor, os valores mínimos obrigatórios destinados à saúde e à educação também poderão ser reduzidos.
A justificativa apresentada para a mudança é contribuir para o controle das despesas obrigatórias e ampliar a capacidade do governo de equilibrar o orçamento federal.
Entenda o que são os pisos constitucionais da saúde e da educação
Os pisos constitucionais representam os valores mínimos que o poder público é obrigado a investir em determinadas áreas. Eles funcionam como uma garantia de financiamento para serviços essenciais à população.
Veja como funciona atualmente o cálculo:
Saúde: a União precisa aplicar pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Educação: o governo federal deve destinar pelo menos 18% da Receita Líquida de Impostos.
É importante entender a diferença entre as duas bases de cálculo:
- Receita Corrente Líquida: corresponde às receitas da União, incluindo impostos e contribuições, descontadas as deduções legais, como transferências obrigatórias para estados e municípios.
- Receita Líquida de Impostos: considera a arrecadação de impostos, descontando também os valores que precisam ser transferidos aos governos estaduais e municipais.
Como os percentuais são calculados sobre essas receitas, qualquer alteração na base utilizada pode modificar o montante mínimo que precisa ser destinado às duas áreas.
Mudança pode reduzir recursos destinados à saúde e educação
A discussão ocorre após a retomada, em 2024, da vinculação dos pisos ao comportamento das receitas, depois do período em que vigorou o teto de gastos.
Entre 2017 e 2023, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, os valores mínimos destinados à saúde e à educação foram corrigidos apenas pela inflação do ano anterior. Segundo estimativas citadas no debate sobre o tema, esse modelo provocou perdas superiores a R$ 50 bilhões para as duas áreas.
Com a retomada das regras anteriores de vinculação à arrecadação, a exclusão de receitas extraordinárias da base de cálculo poderá limitar o crescimento dos recursos obrigatórios.
A mudança também envolve o Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme a proposta em discussão.
Em agosto de 2026, o Senado já havia aprovado uma medida relacionada à arrecadação extraordinária com petróleo, permitindo que recursos adicionais fossem utilizados para reduzir impostos sobre combustíveis. Na ocasião, foi estabelecido um mecanismo que previa a exclusão dessas receitas do cálculo da Receita Corrente Líquida em determinadas situações de déficit fiscal.
Agora, a nova proposta pretende ampliar essa restrição, aplicando-a também quando as contas públicas apresentarem resultado positivo.
Por que o governo está discutindo um novo ajuste fiscal?
A iniciativa ocorre em meio à pressão por medidas capazes de melhorar a situação das contas públicas brasileiras.
Após o resultado das eleições, o presidente Lula passou a enfrentar cobranças para apresentar ações concretas de controle das despesas e cumprimento das metas fiscais.
O cenário econômico também influencia as discussões. Projeções de inflação mais elevadas, expectativas de crescimento econômico menores e preocupações com a cotação do dólar aumentaram a atenção do mercado financeiro sobre a política fiscal do governo.
Em pronunciamento nacional realizado no domingo, 8 de novembro, Lula afirmou estar preocupado com a trajetória da dívida pública e com os juros, além de reafirmar seu compromisso com a responsabilidade fiscal.
Entre as alternativas avaliadas pelo governo estão a revisão de benefícios tributários, o fortalecimento do arcabouço fiscal e medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias.
Quanto a saúde e a educação podem perder com a proposta?
Apesar das discussões, ainda não existe uma estimativa oficial sobre o impacto financeiro da mudança nos pisos constitucionais.
A equipe econômica não apresentou os cálculos que permitiriam identificar quanto os recursos mínimos da saúde e da educação poderiam diminuir em 2027.
Também não está definido qual será o efeito final da proposta sobre o orçamento federal, uma vez que o texto ainda está em fase de articulação política.
Caso seja apresentado e aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar poderá modificar regras importantes para o financiamento das duas áreas.
Por enquanto, a principal preocupação é compreender como a alteração na base de cálculo poderá afetar os recursos destinados aos serviços públicos de saúde e às políticas educacionais em todo o país.
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