O Governo de Pernambuco iniciou o depósito dos valores referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) nas contas dos professores da rede estadual de ensino. O pagamento, resultado de um recálculo da dívida da União com o Estado, representa um marco importante na reparação histórica aos profissionais do magistério que atuaram na educação básica entre os anos de 1997 e 2006.
A confirmação do repasse foi feita nesta terça-feira, 16 de dezembro, pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano. Segundo a entidade, os valores já começaram a ser creditados diretamente nas contas dos beneficiários, abrangendo professores estatutários, temporários e celetistas que exerceram suas funções na Rede Estadual de Ensino no período contemplado pelo precatório.
Histórico do pagamento do precatório do Fundef em Pernambuco
A Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco (SEE) vem realizando, desde 2022, o pagamento escalonado do precatório do Fundef. A primeira parcela foi depositada naquele ano, seguida pela segunda parcela em 2023. Agora, em 2024, o governo estadual efetua o pagamento da terceira parcela, dando continuidade ao cronograma estabelecido para a quitação dos valores devidos.
O precatório do Fundef tem origem em uma ação judicial que reconheceu diferenças de repasses feitos pela União ao Estado de Pernambuco durante a vigência do fundo, criado para financiar o ensino fundamental e valorizar o magistério. Após o recálculo dos valores, foi determinado que parte significativa dos recursos fosse destinada diretamente aos profissionais da educação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem tem direito aos valores do Fundef
O pagamento beneficia os profissionais do magistério da educação básica que atuaram na rede estadual entre 1997 e 2006. Estão incluídos professores efetivos, contratados temporariamente e celetistas que exerceram atividades docentes no período em que o Fundef esteve em vigor.
A distribuição dos recursos segue critérios definidos judicialmente e respeita o tempo de serviço de cada profissional, bem como sua vinculação funcional à rede estadual de ensino. O objetivo é assegurar que os valores sejam pagos de forma proporcional e justa, reconhecendo a contribuição desses educadores para o sistema público de ensino.
Atenção redobrada para herdeiros de professores
No caso de professores falecidos, os herdeiros precisam observar atentamente o que consta no alvará judicial. Existem situações em que as decisões judiciais determinam o pagamento das parcelas do Fundef sem a necessidade de emissão de um novo alvará, desde que o documento já contemple a totalidade dos valores a serem recebidos.
Entretanto, quando se trata de alvarás individualizados — aqueles que especificam o valor de apenas uma parcela —, é obrigatório que o herdeiro possua um alvará judicial para cada pagamento. Essa exigência é fundamental para garantir a legalidade do repasse e evitar entraves administrativos no recebimento dos recursos.
Canais de atendimento aos beneficiários
Para orientar professores e herdeiros sobre dúvidas relacionadas aos precatórios do Fundef, a Secretaria Estadual de Educação disponibilizou canais específicos de atendimento. Os beneficiários podem entrar em contato pelos telefones (81) 3183-8773 e (81) 3183-8808, além do WhatsApp (81) 98877-1584.
Também está disponível o atendimento por e-mail, pelo endereço fundefprecatorio@adm.educacao.pe.gov.br. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para quem prefere atendimento presencial, é possível comparecer à sede da SEE, localizada na Avenida Afonso Olindense, nº 1513, no bairro da Várzea, no Recife.
Situação dos precatórios do Fundef no Recife
Enquanto o Governo de Pernambuco avança no pagamento aos professores da rede estadual, a situação é diferente na rede municipal do Recife. A Prefeitura do Recife já recebeu R$ 445,4 milhões referentes aos precatórios do Fundef destinados aos professores municipais. O montante foi obtido por meio de um leilão com desconto de 21,81%, realizado junto ao banco Itaú Unibanco.
Apesar do ingresso dos recursos nos cofres municipais na semana passada, nenhum professor da rede municipal receberá valores ainda em 2024. O registro da receita já consta no Portal da Transparência do Recife, mas a gestão municipal informou que os pagamentos aos docentes não ocorrerão neste exercício.
Estratégia financeira da Prefeitura do Recife
De acordo com informações obtidas pelo Blog Manoel Medeiros, a operação financeira foi adotada como estratégia pela gestão do prefeito João Campos (PSB) para reforçar o caixa do município e assegurar o cumprimento de obrigações financeiras ao longo de 2025.
Os documentos apontam que os recursos provenientes do precatório do Fundef serão utilizados prioritariamente para quitar dívidas com servidores inativos, incluindo folhas de pagamento vinculadas ao Recifin, além de outras despesas correntes da administração municipal. A decisão tem gerado debates entre entidades representativas da educação, que defendem maior celeridade na destinação dos valores aos professores.
Importância do Fundef para a valorização do magistério
O Fundef foi um marco no financiamento da educação básica no Brasil, ao estabelecer mecanismos de redistribuição de recursos e garantir investimento mínimo por aluno no ensino fundamental. Um de seus pilares centrais sempre foi a valorização dos profissionais do magistério, reconhecendo que a qualidade da educação passa, necessariamente, pelas condições de trabalho e remuneração dos professores.
O pagamento dos precatórios do Fundef, ainda que tardio, representa o cumprimento de uma dívida histórica com os educadores e reforça o papel do Estado na garantia de direitos trabalhistas e educacionais. Para muitos professores, os valores recebidos significam não apenas um reforço financeiro, mas também o reconhecimento de anos de dedicação à educação pública.
Expectativa e acompanhamento pelos profissionais da educação
Sindicatos e associações de professores seguem acompanhando de perto a execução dos pagamentos, tanto na esfera estadual quanto municipal. A expectativa é de que os próximos passos envolvam maior transparência nos cronogramas e critérios adotados, além do diálogo contínuo entre governos e entidades representativas.
Com o depósito da terceira parcela em 2024, o Governo de Pernambuco sinaliza o compromisso de dar continuidade ao processo de quitação do precatório do Fundef. Para os profissionais da educação, trata-se de um avanço significativo, que reforça a luta histórica pela valorização do magistério e pelo respeito aos direitos garantidos em lei.
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