Na última terça-feira, 16 de setembro de 2025, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 6.284/2019, que propõe a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas da educação básica.
O encontro contou com a presença de especialistas, representantes da comunidade surda, gestores públicos e do Ministério da Educação (MEC), por meio da participação da diretora de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos, Patrícia Luiza Ferreira Rezende-Curione. O objetivo central foi colher subsídios para a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
📘 O que propõe o Projeto de Lei 6.284/2019?
O PL nº 6.284/2019 defende a inclusão da Libras como disciplina obrigatória em todas as fases da educação básica, abrangendo ensino infantil, fundamental e médio.
Durante sua tramitação no Senado, o texto recebeu uma emenda que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir:
- Ensino de Libras também para estudantes ouvintes e familiares de surdos, com foco na ampliação da inclusão.
- Respeito ao modelo de educação bilíngue de surdos, já reconhecido pela Lei nº 14.191/2021.
🧑🤝🧑 Educação bilíngue: direito garantido em lei
De acordo com a legislação vigente:
- Libras deve ser a primeira língua (L1) para estudantes surdos.
- A língua portuguesa escrita deve ser considerada como segunda língua (L2).
- Professores que ensinam Libras precisam ter formação em licenciatura específica, serem fluentes e, preferencialmente, surdos, para garantir a autenticidade linguística e cultural no processo de ensino.
🎓 Formação de professores: prioridade do MEC
Em sua fala, Patrícia Rezende-Curione destacou a urgência em fortalecer a formação docente para viabilizar a implementação da lei:
“Precisamos fomentar ainda mais a formação dos professores, para que esses profissionais surdos possam atuar nas escolas bilíngues de surdos, fortalecendo a modalidade, sendo ela a língua de instrução para esses estudantes.”
A diretora enfatizou que a criação de políticas específicas para capacitar docentes é um primeiro passo essencial para que o ensino de Libras seja efetivo.
👨👩👧 A importância do acesso à Libras para familiares e ouvintes
O debate também ressaltou a necessidade de incluir familiares de estudantes surdos em programas de aprendizado de Libras, preferencialmente em atividades extracurriculares.
A proposta busca:
- Facilitar a comunicação no ambiente familiar.
- Fortalecer os vínculos afetivos.
- Estimular a inclusão cultural e linguística.
Para estudantes ouvintes, a medida contribui para a formação de uma sociedade mais inclusiva, em que a comunicação em Libras seja natural e respeitada.
📊 Inclusão em números: a realidade no Brasil
Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com deficiência (7,3% da população). Desse total, 2,6 milhões apresentam algum grau de deficiência auditiva.
Esses dados reforçam a urgência de políticas públicas que garantam:
- Acesso à educação sem barreiras comunicacionais.
- Participação social plena das pessoas surdas.
- Direito à comunicação em igualdade de condições.
📢 Contribuições e próximos passos
As contribuições colhidas na audiência pública foram encaminhadas ao relator do projeto de lei. A expectativa é que o debate amplie a qualidade do texto e fortaleça a tramitação da proposta.
A Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) reforçou seu apoio técnico, defendendo um modelo educacional bilíngue que valorize a singularidade da comunidade surda e respeite a legislação já existente.
🌍 Por que o ensino de Libras é fundamental?
A obrigatoriedade da Libras nas escolas representa:
- Mais inclusão para estudantes surdos em todo o país.
- Valorização da diversidade linguística e cultural brasileira.
- Integração de surdos e ouvintes em ambientes escolares e sociais.
- Ampliação da acessibilidade em diferentes esferas, da educação ao mercado de trabalho.
✅ Conclusão
O debate realizado na Câmara dos Deputados reforça que o ensino de Libras na educação básica é um passo decisivo para promover justiça social e inclusão real no Brasil.
A proposta ainda tramita no Congresso, mas já mobiliza especialistas, comunidade surda e autoridades educacionais. Se aprovada, representará uma mudança histórica no direito à comunicação e ao aprendizado inclusivo no país.
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