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Governo Avalia PEC para Fundeb e Reajuste dos Pisos Salariais da Saúde e Educação

O governo federal está avaliando a possibilidade de encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar as regras de repasse da União para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e unificar os pisos salariais da saúde e da educação. Essas medidas fazem parte do pacote para compensar as alterações previstas no decreto que aumentou a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Apesar do governo querer manter o percentual dos repasses federais ao Fundeb no atual patamar de 21% sobre o aporte dos estados e municípios, a proposta prevê um aumento para 23% em 2026, caso a regra não seja alterada. A equipe econômica reconhece que aprovar uma PEC em ano pré-eleitoral será um grande desafio, pois é necessária a aprovação de 3/5 dos parlamentares em duas votações nas duas Casas do Congresso.

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Além disso, o governo planeja unificar os pisos mínimos de investimento nas áreas da saúde e educação, permitindo que governadores e prefeitos decidam a prioridade do investimento entre os setores, sem redução dos valores atuais. Esse ponto conta com apoio dos estados e municípios, o que deve facilitar o andamento da proposta.

Reajustes no IOF e Outras Medidas Tributárias

O decreto do IOF, que provocou polêmica no Congresso, será recalibrado pelo governo para evitar a derrubada do decreto original. A expectativa é que a arrecadação do IOF aumente de R$ 6 a 7 bilhões, menor que os R$ 20 bilhões inicialmente previstos.

Entre as mudanças tributárias previstas estão:

  • Aumento da alíquota do IOF para apostas online, que passará de 12% para 18%;
  • Incidência de imposto de 5% sobre LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário), que hoje são isentas;
  • Taxação maior sobre fintechs para reduzir a diferença tributária com bancos tradicionais.

O governo também planeja ajustes para operações financeiras, como Juros sobre Capital Próprio (JCP), e mantém isenções fiscais importantes, como para o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.

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Política e Reações

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu manter parte do decreto do IOF mesmo diante da pressão dos presidentes da Câmara e do Senado. A disputa mostra a complexidade do tema e o equilíbrio político necessário para avançar nas mudanças fiscais e constitucionais.

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