– Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Ensino
Superior para Todos ‐ PROMESP GOIANA -, instituído pela Lei
Municipal nº 2.541/2022, a ser executado, pelo Município de GoianaPE.
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sob a gestão da Autarquia Municipal do Ensino Superior de
Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães – AMESG -, com a
finalidade de conceder bolsas de estudos de ensino superior integrais,
para estudantes de cursos presenciais de graduação e de cursos de
segunda licenciatura de formação específica, autorizados pelo
Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, participante do
Sistema Estadual de Educação, oferecidos pela Faculdade de Ciências
e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros – FADIMAB -,
mantida pela AMESG.
Considera‐se bolsa de estudo de ensino superior integral, 100%
(cem por cento) dos valores referentes às semestralidades fixadas com
base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, tendo como
base o valor do teto máximo atribuído pela AMESG para as
matrículas e mensalidades vigorantes a cada semestre.
Considera‐se curso de graduação os cursos de bacharelados,
licenciaturas e cursos superiores de tecnologia, bem como os cursos
de segunda licenciatura de formação específica, ofertados pela
Faculdade de Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de
Barros – FADIMAB.
Serão destinadas 200 (duzentas) bolsas de estudos de ensino
superior integrais, na forma descrita no art. 1°, deste Decreto,
distribuídas da seguinte maneira:
25 (vinte e cinco) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
bacharelado em Direito;
25 (vinte e cinco) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
bacharelado em Psicologia;
25 (vinte e cinco) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
bacharelado em Administração;
25 (vinte e cinco) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
bacharelado/licenciatura em Educação Física;
20 (vinte) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
licenciatura em Matemática;
20 (vinte) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
licenciatura em Pedagogia;
20 (vinte) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
licenciatura em História;
20 (vinte) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
licenciatura em Ciências Biológicas; e
20 (vinte) bolsas para preenchimento das vagas no curso de
licenciatura em Letras.
As inscrições para participação do processo seletivo do
PROMESP GOIANA serão efetuadas de modo presencial, no prédio
sede da FADIMAB, localizada na Rua Poço do Rei, s/n, Centro,
Goiana/PE, no horário das 08h às 21h, no período especificado no
calendário de atividades, estabelecido no ANEXO IV deste Decreto.
O programa concede bolsas de estudos integrais para estudantes em vulnerabilidade social, residentes no município, que estejam cursando ou que queiram cursar graduação ou cursos de segunda licenciatura oferecidos pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros (FADIMAB), instituição de ensino superior do município de Goiana, mantida pela Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães (AMESG)
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