O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a suspensão dos prazos de validade dos concursos
públicos de provas e títulos regidos pelos Editais n.º 001/2018, 002/2018 e
003/2018, conforme disposto no Decreto n.º 052/2021, em razão das proibições
constantes na Lei Complementar n.º 173/2020, com a finalidade de estabelecer o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19;
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CONSIDERANDO que a proibição de admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares, prevista no art. 8º, IV
da Lei Complementar, encerra-se dia 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que a partir de 01º de janeiro de 2022, será possível
realizar a admissão de candidatos aprovados em concursos públicos realizados
pelo Município de Petrolina, desde que ainda não tenha expirado seus respectivos
prazos de validade;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer os prazos de validade
dos concursos regidos pelos Editais n.ºs 001/2018, 002/2018 e 003/2018 e dar
ampla publicidade aos candidatos, bem como toda população, garantindo a
transparência nos atos da administração pública;
DECRETA:
Art. 1º – Os concursos públicos regidos pelos Editais n.º 001/2018,
002/2018 e 003/2018, deixam de ficar suspensos, retornando a contagem dos
prazos de validade, conforme quadro abaixo;
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