A vice presidenta do SINPMOL, Rafaela Celestino, informa que o projeto de lei 186/21, sobre o rateio do FUNDEB, será votado na câmara municipal de Olinda na próxima terça, dia 14/12 e o sindicato estará presencialmente acompanhando a votação e precisa de apoio dos professores.
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Veja o projeto de lei 186/21
Art1° Fica o poder executivo autorizado a pagar extraordinariamente no exercício de 2021 no município de Olinda a verba denominada ABONO FUNDEB Olinda 2021 correspondente a conta global no valor de até 5.000.000,00 cinco milhões de reais, destinados aos profissionais da educação básica que estejam em efetivo exercício na rede municipal do ensino nos termos desta lei.
Parágrafo único. O pagamento do abono autorizado nesta lei limita-se ao valor global máximo indicado no Capitu, especificamente para o exercício financeiro de 2021, não se estendendo em nenhuma hipótese aos exercícios futuros.
Art.2° para efetivação do pagamento do abono fundeb Olinda 2021 e distribuição da cota global a que se refere o art.1° serão considerados profissionais de educação básica:
I- aqueles definidos de acordo com o disposto no artigo 61° da lei federal nº 9.694/1996 em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica no município
II- os servidores efetivos e contratados temporariamente conforme a lei municipal nº 5323/2002 vinculados à secretaria de educação esportes e juventude de Olinda, que exerçam atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino(MDE) e atividades pedagógicas
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Art3°o poder executivo, verificadas as condições orçamentárias e financeiras e respeitado o limite global máximo imposto no art 1º desta lei, definirá que o valor da cota global corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor anual estimado para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício até 31/12/2021, e o valor correspondente a 70% do total dos recursos disponíveis no fundo municipal de educação, observando o disposto no inc XI, do art212-A da constituição federal.
Art4° O pagamento do ABONO FUNDEB OLINDA 2021 atentará para o princípio da isonomia e para outros critérios a serem estabelecidos em decreto, devendo ocorrer, prioritariamente, no mês de dezembro de 2021.
Fonte; SIMPMOL
Resumo; Essa documentação refere-se a um projeto de lei, que será votado na próxima semana especificamente dia 14 de dezembro de 2021, caso projeto seja aprovado todos professores da rede municipal de Olinda ainda nesse mês de dezembro irão receber o ABONO FUNDEB OLINDA 2021, valor correspondente a 70%, O profissionais da educação tanto servidores efetivos como contratados, serão beneficiados com a verba.
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