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Direitos da pessoa com deficiência na escola

MEC institui nova política de Educação Especial Inclusiva e amplia diretrizes para escolas

O Governo do Brasil lançou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, visando promover a inclusão de estudantes com deficiência e superdotação nas escolas regulares. O decreto nº 12.686/2025 estabelece diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a criação de Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), além de definir regras para a formação de profissionais de apoio escolar.